Renúncia de Receita

Informações Gerais

O Incentivo Fiscal (Renúncia Fiscal) é um dos mecanismos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). É uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. O proponente apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cultura (MinC) e, caso seja aprovada, é autorizado a captar recursos junto às pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda (IR) ou empresas tributadas com base no lucro real para a execução do projeto.

 
A Lei do Audiovisual, oficialmente Lei Federal 8.685/93, é uma lei brasileira de investimento na produção e co-produção de obras cinematográficas e audiovisuais e infra-estrutura de produção e exibição. Concedendo incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que adquirem os chamados Certificados de Investimento Audiovisual, ou seja, títulos representativos de cotas de participação em obras cinematográficas, a Lei do Audiovisual permite que o investimento seja até 100% dedutível do Imposto de Renda (limitado a 4% do IR devido, para pessoas jurídicas) e o desembolso pode ser deduzido como despesa operacional excluindo o valor investido no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR reduzindo a base de cálculo do próprio IR e do adicional do IR.
 

Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) e Secretaria do Audiovisual (SAv)

 

  • Acesse os três mais recentes relatórios de recursos autorizados e captados por meio do mecanismo de incentivo fiscal a projetos culturais do PRONAC, conforme previsto no § 7º do Art. 19 da Lei n.º 8.313-1991:
 
  • Acesse dados de projetos de forma permanente e atualizada no SalicNet.
 

Agência Nacional de Cinema (Ancine) - 2014

 

 

Instruções/orientações