Pareceres Jurídicos Julho de 2017

Parecer nº 343, aprovado nos termos do Despacho nº 257.

Parecer nº 345, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 219.

Parecer nº 346, aprovado nos termos do Despacho nº 259.

Parecer nº 347, aprovado nos termos do Despacho nº 260 e Despacho do Consultor Jurídico nº 220.

Parecer nº 348, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 222.

Parecer nº 350, aprovado nos termos do Despacho nº 265.

Parecer nº 351, aprovado nos termos do Despacho nº 263.

Parecer nº 352.

Parecer nº 353, aprovado nos termos do Despacho nº 262 e Despacho do Consultor Jurídico nº 223.

Parecer nº 354, aprovado nos termos do Despacho nº 281.

Parecer nº 355, aprovado nos termos do Despacho nº 283.

Parecer nº 356, aprovado nos termos do Despacho nº 264 e Despacho do Consultor Jurídico 224.

Parecer nº 357, aprovado nos termos do Despacho nº 266.

Parecer nº 359, aprovado nos termos do Despacho nº 267.

Parecer nº 360.

Parecer nº 361.

Parecer nº 362, aprovado nos termos do Despacho nº 268 e Despacho do Consultor Jurídico nº 225.

Parecer nº 363, aprovado nos termos do Despacho nº 276.

Parecer nº 364.

Parecer nº 365, aprovado nos termos do Despacho nº 277.

Parecer nº 366.

Parecer nº 367, aprovado nos termos do Despacho nº 271 e Despacho Consultor Jurídico nº 226.

Parecer nº 368, aprovado nos termos do Despacho nº 275.

Parecer nº 369.

Parecer nº 370, aprovado nos termos do Despacho nº 278.

Parecer nº 373.

Parecer nº 374, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 229.

Parecer nº 375.

Parecer nº 376.

Parecer nº 377, aprovado nos termos do Despacho nº 284 e Despacho do Consultor Jurídico nº 232.

Parecer nº 378.

Parecer nº 379, aprovado nos termos do Despacho nº 286 e Despacho do Consultor Jurídico nº 230.

Parecer nº 380, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 231.

Parecer nº 381.

Parecer nº 382, aprovado nos termos do Despacho nº 233.

Parecer nº 383, aprovado nos termos do Despacho nº 235.

Parecer nº 384, aprovado nos termos do Despacho nº 290.

Parecer nº 385, aprovado nos termos do Despacho nº 292 e Despacho do Consultor Jurídico nº 236.

Parecer nº 386, reprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 237.

Parecer nº 387, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 242.

Parecer nº 388, aprovado nos termos do Despacho nº 238.