Pareceres Jurídicos Agosto de 2017

Parecer nº 387, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 242.

Parecer nº 389, aprovado nos termos do Despacho nº 297, e Despacho do Consultor Jurídico nº 249.

Parecer nº 391, aprovado nos termos do Despacho nº 295, e Despacho do consultor Jurídico nº 239.

Parecer nº 392, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 240.

Parecer nº 393.

Parecer nº 394.

Parecer nº 396, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 244.

Parecer nº 397, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 241.

Parecer nº 398.

Parecer nº 399, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 243.

Parecer nº 400.

Parecer nº 401, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 246.

Parecer nº 402, aprovado nos termos do Despacho nº 299, e Despacho do Consultor Jurídico nº 253.

Parecer nº 403.

Parecer nº 405, aprovado parcialmente nos termos do Despacho nº 303.

Parecer nº 406, aprovado nos termos do Despacho nº 298, e reprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 247.

Parecer nº 408, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 248.

Parecer nº 409, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 251.

Parecer nº 410, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 252.

Parecer nº 411.

Parecer nº 413, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 255.

Parecer nº 414, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 256.

Parecer nº 415, aprovado nos termos do Despacho nº 304, e Despacho do Consultor Jurídico nº 258.

Parecer nº 416, aprovado nos termos do Despacho nº 302, e Despacho do Consultor Jurídico nº 257.

Parecer nº 417.

Parecer nº 418.

Parecer nº 420.

Parecer nº 421, aprovado nos termos do Despacho nº 309, e Despacho do Consultor Jurídico nº 264.

Parecer nº 422, aprovado nos termos do Despacho nº 308, e Despacho do Consultor Jurídico nº 262.

Parecer nº 423, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 259.

Parecer nº 424, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 260.

Parecer nº 425.

Parecer nº 426.

Parecer nº 427, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 261.

Parecer nº 429.

Parecer nº 430, aprovado nos termos do Despacho nº 310.

Parecer nº 432, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 263.

Parecer nº 433, aprovado nos termos do Despacho nº 312.

Parecer nº 434.

Parecer nº 435.

Parecer nº 439, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 266.

Parecer nº 440.

Parecer nº 442.

Parecer nº 443, aprovado nos termos do Despacho do Consultor Jurídico nº 269.

Parecer nº 444, aprovado nos termos do Despacho nº 315, e Despacho do Consultor Jurídico nº 270.

Parecer nº 446.

Parecer nº 448.

Parecer nº 449, aprovado nos termos do Despacho nº 319, e Despacho do Consultor Jurídico nº 273.