Pareceres Jurídicos Abril de 2018

Parecer nº 154, aprovado nos termos do Despacho nº 144 e Despacho de Aprovação nº 164.

Parecer nº 156, aprovado nos termos do Despacho nº 129 e Despacho de Aprovação nº 146.

Parecer nº 158, aprovado nos termos do Despacho nº 133 e Despacho de Aprovação nº 149.

Parecer nº 162, aprovado nos termos do Despacho nº 134 e Despacho de Aprovação nº 152.

Parecer nº 166, aprovado nos termos do Despacho nº 151 e Despacho de Aprovação nº 185.

Parecer nº 168.

Parecer nº 173, aprovado nos termos do Despacho nº 125.

Parecer nº 176.

Parecer nº 177, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 151.

Parecer nº 178.

Parecer nº 179, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 141.

Parecer nº 183.

Parecer nº 184, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 131.

Parecer nº 185.

Parecer nº 186, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 147.

Parecer nº 187, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 135.

Parecer nº 188, aprovado nos termos do Despacho nº 166 e Despacho de Aprovação nº 182.

Parecer 189.

Parecer nº 190, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 148.

Parecer nº 191, aprovado nos termos do Despacho nº 142.

Parecer nº 192, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 161.

Parecer nº 193, aprovado nos termos do Despacho nº 139 e Despacho de Aprovação nº 155.

Parecer nº 194, aprovado nos termos do Despacho de Apeovação nº 154.

Parecer nº 196, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 158.

Parecer nº 198, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 168.

Parecer nº 199, aprovado nos termos do Despacho nº 146.

Parecer nº 200, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 162.

Parecer nº 202.

Parecer nº 203, aprovado nos termos do Despacho nº 154.

Parecer nº 204.

Parecer nº 206.

Parecer nº 207.

Parecer nº 210, aprovado nos termos do Despacho nº 158 e Despacho de Aprovação nº 178.

Parecer nº 211, aprovado nos termos do Despacho nº 155.

Parecer nº 212, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 170.

Parecer nº 213, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 171.

Parecer nº 214, aprovado nos termos Despacho nº 159 e Despacho de Aprovação nº 177.

Parecer nº 215, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 172.

Parecer nº 219, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 173.

Parecer nº 221, aprovado nos termos do Despacho nº 172 e Despacho de Aprovação nº 187.

Parecer nº 222, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 174.

Parecer nº 223, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 175.