Pareceres Jurídicos Abril de 2018

Parecer nº 154, aprovado nos termos do Despacho nº 144 e Despacho de Aprovação nº 164.

Parecer nº 156, aprovado nos termos do Despacho nº 129 e Despacho de Aprovação nº 146.

Parecer nº 158, aprovado nos termos do Despacho nº 133 e Despacho de Aprovação nº 149.

Parecer nº 162, aprovado nos termos do Despacho nº 134 e Despacho de Aprovação nº 152.

Parecer nº 166, aprovado nos termos do Despacho nº 151 e Despacho de Aprovação nº 185.

Parecer nº 173, aprovado nos termos do Despacho nº 125.

Parecer nº 177, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 151.

Parecer nº 178.

Parecer nº 179, aprovado nos termos do Despacho de Aprovação nº 141.